Regimento do Conselho

Regimento do Conselho de Administração da JFPREV
Este documento essencial estabelece as diretrizes e normas para o funcionamento e a conduta ética dos membros do Conselho de Administração da JFPREV, garantindo transparência e eficácia nas deliberações.
Acesse o Regimento Completo - Resolução nº 01/2022
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Finalidade e Estrutura Institucional do Conselho
O Conselho de Administração é o órgão superior de deliberação da JFPREV. Seu regimento interno é crucial para definir a estrutura, as responsabilidades e o papel estratégico do Conselho na governança.
Órgão Superior
É o principal órgão colegiado de deliberação da JFPREV, com sua atuação regida pelas normativas legais e estatutárias vigentes.
Normas Internas
Define e estabelece as regras detalhadas de funcionamento, incluindo os procedimentos para reuniões e a conduta esperada de todos os seus membros.
Guardião do Sistema
Atua na proteção dos interesses dos participantes e assistidos, assegurando o cumprimento dos objetivos do sistema previdenciário complementar.
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Competências Estratégicas Essenciais
O Conselho exerce um papel vital na direção estratégica e fiscalização da entidade, assegurando a solidez e a longevidade da JFPREV. Tais competências demandam rigor e visão de futuro.
Gestão de Riscos
Monitoramento contínuo de riscos operacionais, financeiros e de mercado, tanto internos quanto externos, para proteger o patrimônio.
Proteção da Poupança
Deliberação sobre políticas que visam a proteção e o crescimento da poupança previdenciária, alinhando-se ao direcionamento estratégico da entidade.
Sustentabilidade das Decisões
Garantia de que todas as decisões do colegiado contribuam para a sustentabilidade e perenidade do plano de benefícios.
Dever de Lealdade
Exercício das funções com lealdade, diligência e fidúcia, honrando o compromisso com o sistema previdenciário e seus participantes.
Competências Materiais e Deliberativas
O Conselho tem responsabilidades diretas sobre documentos chave e decisões financeiras que definem o curso da JFPREV e a segurança dos fundos.
Relatórios e Pareceres
Análise e deliberação final sobre relatórios de gestão, pareceres jurídicos e demonstrações financeiras.
Avaliações Atuariais
Aprovação das avaliações atuariais periódicas e definição dos planos de custeio necessários para o equilíbrio do sistema.
Planejamento Orçamentário
Deliberações sobre o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), LOA e a prestação anual de contas.
Investimentos e Bens
Estabelecimento da política de investimentos e decisões estratégicas sobre aquisição e alienação de bens imóveis.
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Estrutura Interna do Conselho de Administração
O funcionamento do Conselho é organizado em dois órgãos principais, cada um com funções específicas que garantem a eficiência e a soberania das decisões.
Mesa Diretora
Responsável pela coordenação e direção administrativa dos trabalhos do Conselho.
Plenário
Órgão soberano de deliberação, composto por todos os membros, onde são tomadas as decisões finais.
O Plenário é composto pelos membros eleitos e indicados, representando a máxima autoridade deliberativa da JFPREV.
Presidente
Dirige as reuniões, estabelece a ordem dos trabalhos e garante o fiel cumprimento das deliberações do Plenário.
Vice-Presidente
Substitui o Presidente em suas ausências e colabora ativamente na condução dos trabalhos, prestando o apoio necessário.
Secretaria-Geral
Responsável por protocolar expedientes, lavrar as atas das reuniões e dar o suporte administrativo à Presidência.
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Reuniões: Quórum e Registro de Atas
O Regimento estabelece regras claras para a validade das reuniões e deliberações, garantindo a legitimidade dos atos do Conselho.
Quórum de Instalação
A reunião será instalada validamente com a presença mínima de 4 (quatro) membros do Conselho de Administração.
Quórum de Deliberação
As decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, garantindo o processo democrático.
Atas Detalhadas
As atas devem registrar detalhadamente o número, data, horário, todos os participantes e, principalmente, as decisões tomadas pelo Conselho.
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Procedimento das Reuniões Ordinárias
As reuniões ordinárias seguem um rito formal e dividido em fases, garantindo a organização e a correta apreciação dos temas.
Fase de Expediente
Verificação do quórum de instalação.
Leitura, discussão e aprovação da ata anterior.
Comunicações e informações da Diretoria Executiva.
Fase da Ordem do Dia
Leitura das matérias pautadas.
Verificação do quórum de deliberação, se necessário.
Discussão aprofundada e votação das proposições.
Pauta Prioritária: Inclui o Relatório da Diretoria Executiva, Parecer do Conselho Fiscal e, excepcionalmente, assuntos extra pauta de relevância comprovada.
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Reuniões Extraordinárias: Urgência e Foco
As reuniões extraordinárias são convocadas para tratar de matérias específicas que demandam deliberação imediata, fora do calendário ordinário do Conselho.
Convocação
Pelo Presidente do Conselho, em casos de extrema necessidade.
Mediante solicitação de pelo menos 1/3 dos membros do Conselho.
Por iniciativa do Diretor-Presidente da JFPREV, com justificativa.
Foco Temático
Restrita à deliberação sobre matérias pontuais, de alta relevância e com caráter comprovadamente urgente, conforme justificado na convocação.
Prazo e Pauta
Convocação com antecedência mínima de 1 (um) dia útil, acompanhada obrigatoriamente da pauta e da justificativa de urgência do tema.
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Direitos, Conduta Ética e Perda de Mandato
O Regimento garante prerrogativas aos Conselheiros, ao mesmo tempo que exige um elevado padrão de conduta e prevê as condições para a cessação do mandato.
Direitos do Conselheiro
Garantia de participação com voto, subscrição de atas, apresentação de questões de ordem e direito à livre expressão de opinião e voto.
Conduta Ética
Obrigatoriedade de agir com urbanidade, bom senso, responsabilidade e absoluto respeito às normas internas, zelando pela imagem institucional.
Causas de Perda
O mandato pode ser encerrado por falecimento, renúncia, perda dos requisitos de elegibilidade ou descumprimento grave e reiterado do Regimento.
Dever de Preservação
Os Conselheiros devem sempre atuar para preservar a credibilidade e a boa imagem da JFPREV perante seus participantes e o mercado.
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Funções Críticas do Conselheiro de Administração
O exercício do mandato de Conselheiro exige compromisso e adesão a princípios fundamentais que sustentam a boa governança corporativa.
Participação Ativa
Contribuir substancialmente para as discussões e proferir votos informados e fundamentados em todas as deliberações do colegiado.
Dever de Diligência
Agir com o máximo cuidado, buscando ativamente todas as informações necessárias para a tomada de decisões qualificadas e responsáveis.
Confidencialidade
Manter o sigilo absoluto sobre quaisquer informações estratégicas, operacionais ou confidenciais de que venha a ter conhecimento.
Independência
Atuar com imparcialidade, garantindo que as decisões sejam tomadas no melhor interesse da entidade e livres de quaisquer conflitos de interesse.
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